Ação penal pública condicionada à representação. Arquivamento do feito. Sem constar dos autos documento dirigido oficialmente ao juízo do qual conste renúncia expressa e inequívoca da vítima ao seu direito de representar.

O Direito e o Dever de Provar no Processo Penal

Processo Penal. Após sucinto histórico sobre a evolução do ônus probatório, adentra-se aos procedimentos

A realidade imanente da norma exige um novo processo

Telmo Aristides dos Santos, Advogado em Minas Gerais.

Notas especiais a respeito do processo previdenciário acidentário

O presente trabalho se propõe a discutir tema atualíssimo de processo previdenciário, conjecturando

Ação penal. Crime de coação no curso do processo.

Atipicidade. Caracterização.

Revisão criminal. Queixa-crime. Manifestação de desinteresse do querelante na persecução penal nos autos de termo circunstanciado. Perdão. Efeitos dependentes de aceitação do ofendido e declaração conseqüente de extinção de punibilidade.

Processo civil. Sistema financeiro da habitação. Consignação em pagamento.

Discussão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional.

Súmula impeditiva de recurso. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Ações Penais Originárias e o Devido Processo Legal

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira, advogado.

Processo civil. Adjudicação do imóvel. Imissão na posse.

Processo civil. Direito do consumidor. Aquisição de veículo automotor.

Alegação do consumidor.

Agravo de instrumento. Simples Nacional. Processo administrativo. Competência. Efeitos retroativos.

Adicional de insalubridade. Instalações sanitárias de uso público em geral.

Processo eletrônico. Limpeza e coleta de lixo.

Prejudicado HC para homem acusado de bater na ex-mulher por causa de um cão

O processo corre em segredo de justiça

Juiz de Garantias e o processo penal brasileiro contemporâneo

Plenário do STF determinou o prazo máximo de dois anos para que as legislações e os regulamentos dos tribunais sejam alterados com o fito de implementar o juiz de garantias. A medida fora elogiada pelos juristas brasileiros e considerada relevante para devida garantia de respeito aos direitos fundamentais de acusados. O juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; decidir sobre o requerimento de prisão provisória e outra medida cautelar, podendo prorrogar, revogar ou até substituí-las, bem poderá prorrogar o prazo de duração do inquérito e, ainda, determinar trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para a instauração ou prosseguimento. O juiz ainda poderá requisitar documentos, laudos e informações ao Delegado de Polícia sobre o andamento da investigação policial e julgar habeas corpus impetrados antes do oferecimento da denúncia ou queixa crime. Não atuará em casos de competência do Tribunal do Júri.

Gratuidade da Justiça pelo novo Código de Processo Civil

estuda as disposições do novo Código de Processo Civil relativas ao benefício da gratuidade da

Um ano após tragédia, instrução pode atrasar processo da Kiss

Até o momento foram colhidos cerca da 90 depoimentos dos 217 interrogatórios previstos

Processo civil e tributário. Art. 543-C, do CPC.

Recurso especial representativo de controvérsia.

Direito de família. Ação principal improcedente.

Alimentos provisionais fixados em processo cautelar preparatório.

TJMT anula sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito

Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento a recurso interposto pelo Banco Itaú e anulou sentença proferida.